O Plano Nacional de Saneamento Básico com advento da Lei nº 11.445/07 foi criado em 2007.

Pesquisando na internet listei algumas leis federais e distritais sobre saneamento, no site da ADASA (Agência Reguladora e Fiscalizadora do Distrito Federal), vocês também poderão encontra as Leis federais e distritais além das resoluções, instruções normativas e decretos sobre saneamento ambiental.

                                         

LEIS FEDERAIS Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e da coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesiva ao meio ambiente, e dá outras providências. Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamento o inciso XIX do art.21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995 Estabelece normas para Outorga e prorrogações das concessões e permissões de Serviços Públicos e dá outras providências. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre o Regime de Concessão e Premissão da prestação de Serviços Públicos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Lei Federal nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972 Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências. Lei Federal nº 5.027, de 14 de junho de 1966 Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.                                                                  LEIS DISTRITAIS Lei Distrital nº 4704, de 20 de dezembro de 2011 Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências. Lei Complemantar nº 798, de 26 de dezembro de 2008 Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU e dá outras providências. Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008 Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Sanemanto do Distrito Federal - ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências. Lei Distrital nº 3.984, de 28 de maio de 2007 Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental e dá outras providências. Lei Complemantar nº 711, de 13 de setembro de 2005 Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recuros Hídricos - TFU e dá outras providências. Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001 Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Lei Distrital nº 1.399, de 10 de março de 1997 Altera o art. 15 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências. Lei Distrital nº 41, de 13 de setembro de 1989 Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, e dá outras providências. Leia também: Plano Nacional de Saneamento Básico: o que falta para avançar? Ajude na avaliação do blog deixando seu comentário!